Artigo
Lei de Recuperação Judicial e Falências ajuda a tirar o País de beco sem saída
Inspirada em modelos internacionais, a legislação completa 20 anos em 2025 e representa um marco na modernização do Direito Empresarial brasileiro
Tag lei
Justiça
Lei do Feminicídio completa 10 anos com impunidade como desafio
Em outubro do ano ado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994/24 e ampliou a pena para quem comete o crime
A partir deste ano
O que se sabe sobre a lei que proíbe celular nas escolas? Veja regras
Celulares, notebooks e tablets nas escolas só serão utilizados para fins pedagógicos ou emergências; nova lei vale a partir deste ano
Polícia
Após restrição, 5 distribuidoras da Serra são fechadas por descumprirem nova regra
Nova legislação determina que os estabelecimentos funcionem das 7h às 23h e proíbam o consumo no local
Geral
Lula sanciona lei alterada no Congresso que abre exceção para importação de resíduos e rejeitos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que proíbe a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, mas abre exceções para inclusive para materiais “perigosos”. “É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal”, diz o artigo principal da […]
Economia
Lula sanciona lei que autoriza criação de subsidiária da NAV Brasil
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.083 que autoriza a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A (NAV Brasil) e dispõe sobre a possibilidade de alienação do seu controle acionário à União. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 3, e […]
Geral
Lula revoga lei complementar que havia criado o novo DPVAT
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, revogou nesta terça-feira, 31, a Lei Complementar 207, de 16 de maio de 2024, que havia criado o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. A decisão de acabar com a volta do seguro obrigatório, que foi restabelecido pelo Congresso […]
Economia
Sancionada lei que dá apoio da União para ações de regularização fundiária dentro do MCMV
O governo federal sancionou o projeto de lei que garante apoio técnico e financeiro da União para ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos, dentro dos incentivos da Minha Casa Minha Vida (MCMV). A Lei 15.081, publicada com vetos na edição desta terça-feira, 31, do Diário Oficial da União (DOU), altera a lei 11.977, de […]
Economia
Lula sanciona lei sobre dedução de perdas de bancos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a lei que altera a forma de dedução das perdas dos bancos nos cálculos de tributos. “As perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas aos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido deduzidas […]
Economia
Entenda nova regra que limita o crescimento do salário mínimo até 2030
Para 2025, a taxa de crescimento acima da inflação será de 2,5%, e a expectativa é que o salário mínimo alcance R$ 1.518
Economia
Lula sanciona lei do adicional de CSLL sobre o lucro de multinacionais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a lei que cria o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária – Regra GloBE. “É instituído o Adicional da CSLL, mantida a […]
Economia
Petrobras elogia Lei sobre transferência de excedente de conteúdo, sancionada nesta sexta
A Petrobras informou nesta sexta-feira, 27, que foi sancionada a Lei nº 15.075/2024, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a possibilidade de transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes. Segundo a empresa, a nova legislação permitirá que possa ser solicitada a […]
Economia
Lula sanciona lei que flexibiliza conteúdo local em contratos de petróleo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.075, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. O texto também concede incentivos fiscais para o setor naval, com renúncia limitada em R$ 1,6 bilhão. A lei flexibiliza […]
Geral
RG de pet: governo inicia em janeiro cadastro nacional de cães e gatos
Cães e gatos domésticos de todo o Brasil poderão ter uma carteira de identidade a partir de janeiro de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O RG dos pets vai ajudar no controle de doenças e no combate aos maus-tratos. Pode […]
Geral
Lei que isenta medicamentos do Imposto de Importação é sancionada com vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que isenta medicamentos do Imposto de Importação. O projeto permite que o Ministério da Fazenda zere as alíquotas do II para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada, com limitação de US$ 10 mil para importação por pessoa física para uso próprio ou individual. […]