Economia
A companhia aérea Gol informou nesta sexta-feira, 29, que irá solicitar ao Bankruptcy Court for the Southern District of New York, no âmbito do seu procedimento de Chapter 11 em curso, autorização para celebrar um termo de transação individual com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
Geral
A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta semana as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024). Conforme a gestão municipal, a iniciativa permite a regularização de débitos com descontos de até 95% de juros e multas e até 75% de honorários advocatícios. As adesões poderão ser feitas até 31 de janeiro […]
Economia
A Receita Federal informou nesta quarta-feira, 3, que será aberto no dia 10 de abril o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. O período para apresentação se encerra no dia 30 do mesmo mês. De acordo com o órgão, a adesão valerá para períodos de apuração ocorridos até 31 […]
Economia
Podem ser incluídos no programa de Autorregularização Incentivada os tributos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023
Economia
Sob pressão e desconfiança de parte do mercado sobre as projeções de receita para o próximo ano, o Ministério da Fazenda reforçou nesta sexta-feira, 15, que prevê recuperar em 2024 R$ 46 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, estimativa já encaminhada no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para indicar a viabilidade […]
Geral
As condições são válidas para os estudantes que tinham assinado contrato no Fies até o segundo semestre de 2017
Economia
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o projeto de lei de conversão nº 4, transformado na Lei 14.166, após o Congresso Nacional ter derrubado o veto parcial que havia sido feito ao texto pelo governo. A Lei, que dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte […]
Justiça
Dia 31 de agosto encerra-se o prazo para negociação de débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, cobrados em execução fiscal ou não. Apesar do prazo final para adesão ao Refis Estadual findar-se em 31 de dezembro de 2021, os melhores descontos […]
Justiça
Uma situação corriqueira no meio empresarial é a indicação do sócio como responsável por dívidas tributárias da empresa. Muitas vezes, o nome do sócio é incluído indevidamente como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou como executado, no curso da execução fiscal proposta para cobrança judicial do débito. Há situações em que a pessoa […]
Justiça
A regularização de débitos federais tributários e não-tributários de pessoas físicas e empresas, inclusive do Simples Nacional, com prazo de pagamento de até 15 anos, foi aprovada ontem pelo Senado Federal. As medidas de negociação e pagamento são objeto do Projeto de Lei (PL) 4728/2020, que reabre o prazo para adesão ao PERT – Programa […]
Justiça
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei 266/2021, que dispõe sobre o tão aguardado REFIS Estadual. O texto aguarda sanção e deve ser publicado até terça-feira da próxima semana. Após a publicação, será necessário regulamentar a lei, mas a notícia publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) é no sentido […]
Justiça
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2021, autorizou o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido […]
Justiça
Os contribuintes que possuem débitos referentes a tributos federais poderão aderir às formas de negociação previstas no Programa de Retomada Fiscal, de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme disposto na Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021. De acordo com norma, a partir do dia 15 de março, os contribuintes […]
Geral
Com a decisão, milhares de ações em tramitação devem ser destravadas
Geral
O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) publicou no Diário Oficial da União (DOU) as regras para renegociação de débitos no âmbito do programa, conforme permite lei sancionada em julho deste ano – a mesma lei que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até o fim do ano em virtude da pandemia […]