Política

STF vai julgar ação contra fim das "saidinhas" direto no plenário

O ministro Edson Fachin optou pelo chamado "rito abreviado", quando abre mão de decidir monocraticamente

STF vai julgar ação contra fim das “saidinhas” direto no plenário STF vai julgar ação contra fim das “saidinhas” direto no plenário STF vai julgar ação contra fim das “saidinhas” direto no plenário STF vai julgar ação contra fim das “saidinhas” direto no plenário
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Relator da ação que questiona o fim da saída temporária de presos, as “saidinhas”, o ministro Edson Faschin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar o processo para julgamento direto no plenário.

O ministro optou pelo chamado “rito abreviado”. Isso significa que ele abre mão de decidir monocraticamente. Na prática, é uma forma de oferecer uma resposta definitiva e, ao mesmo, evitar desgastes por uma eventual liminar individual.

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“Entendo que a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, razão pela qual aplico o rito”, escreveu o ministro ao submeter o processo diretamente ao plenário.

A ação sobre a “lei das saidinhas” é movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pede que a reforma promovida pelo Congresso seja declarada inconstitucional.

A OAB afirma que o poder público tem o dever de promover a ressocialização dos detentos e que as saídas temporárias são uma política eficiente para a reintegração gradual dos presos ao convívio social. Também argumenta que a Constituição proíbe o retrocesso em direitos fundamentais.

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O processo ainda não foi liberado para ser incluído na pauta. Antes disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional poderão enviar informações.

O presidente vetou as mudanças na legislação, mas os vetos foram derrubados por ampla maioria. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também foram notificadas para enviarem pareceres.

Caberá ao ministro Luís Roberto Barroso definir quando a ação vai a julgamento.

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