Um projeto de lei que pretende alterar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e impedir limites nos planos de internet banda larga fixa foi protocolado na manhã desta sexta-feira (22) pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
A proposta, que precisa de aprovação da mesa, vai na direção contrária à da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que deu aval às operadoras para cortarem o o ao serviço a partir do estouro de franquia pré-determinada no contrato firmado com o usuário.
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“O o à internet não é sinônimo só de diversão e entretenimento, mas também de exercício da cidadania. Mas, lamentavelmente, a rede, principal fonte de informação do público, vem sendo alvo de tentativas de limitação pelas prestadoras do serviço”, afirmou o senador.
Na segunda-feira (18), a Anatel publicou despacho estabelecendo condicionantes para que as fornecedoras possam estabelecer franquias e interromper o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido. “O órgão autorizou uma prática abusiva”, resumiu.
