A secretária Estadual da Fazenda, Ana Paula Vescovi, detalhou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que deverá ser enviado para a Assembleia Legislativa em breve. O projeto tem o objetivo de organizar o funcionamento das turmas de julgamento de Primeira Instância da Sefaz, diminuindo a morosidade que existe. Atualmente, a pasta conta com mais de 10 mil processos aguardando decisão.
Diante do levantamento de dados realizado pela Subsecretaria da Receita, foi constatado que a falta de celeridade é o principal problema na gestão do processo istrativo fiscal.
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Segundo a Sefaz, a proposta do projeto de lei é fornecer subsídios para o desenvolvimento de uma reformulação, pioneira e exemplar do modelo de gestão do processo istrativo fiscal do Estado, se apresentando com mais coerência e previsibilidade ao sistema, além de diminuir o litígio e aumentar a eficiência da arrecadação.
A secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, acredita que esta ação vai diminuir a pendência dos processos e aumentará a competitividade entr eas empresas.
“A morosidade no julgamento desses processos é injusta e encoraja a evasão fiscal. Não são todos os contribuintes que sonegam tributos, mas a aplicação precária das leis e o longo período para resolução dessas pendências causam graves distorções no mercado e na concorrência”, assinalou a secretária.
Já o subsecretário da Receita, Bruno Negris, acredita que ao realizar uma reforma na legislação, a solução de problemas fiscais será mais rápida.
“As reformas legais que caminharem no sentido de tornar o processo de resolução de conflitos mais ágil, previsível e eficaz, sem dúvidas, contribuirão para a redução de uma litigiosidade inútil, desestimulando aqueles que não têm razão para dar início a um litígio,” analisou o subsecretário da Receita.
A aprovação da nova lei poderá reduzir as ações protelatórias dos contribuintes que impugnam exigências tributárias apenas para retardar o recolhimento de impostos devidos, quase inviabilizando a recuperação de créditos tributários.
