Um dia depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir mantê-lo no cargo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comanda nesta quinta-feira (8) a primeira sessão da Casa após a deliberação da mais alta Corte brasileira. Entre os 17 pontos da pauta, está o projeto de lei (nº 280/2016) que endurece as punições para autoridades que cometem abusos.
O projeto de lei prevê a definição de “crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da istração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60 dias após a publicação”.
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O plenário do Senado, porém, deverá analisar antes da proposta um requerimento, assinado por 22 senadores, para que a matéria deixe de tramitar em regime de urgência. Se aprovado, o requerimento deve jogar a votação do caso para os próximos dias — sem data definida para acontecer.
O texto, de autoria do próprio Renan, sofreu duras críticas do Judiciário e do Ministério Público, uma vez que é interpretado como um limitador da atuação da Lava Jato. Alvo de protestos no último final de semana, a proposta é vista como uma retaliação de Renan às investigações sobre políticos — um dos principais alvos da operação comandada pelo juiz da 13ª Vara Federal Sérgio Moro.
Renan Calheiros já é réu em uma ação penal que corre no STF por peculato — ele é acusado de destinar dinheiro público para o pagamento de pensão para a jornalista Mônica Veloso, com quem teve um relacionamento extra-conjugal, descoberto em 2007. Renan também é alvo de outros inquéritos no âmbito da Lava Jato no Supremo.
As informações são do R7
