O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564 contra aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais, que foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público gaúcho.
Segundo o governador, o entendimento de que os subsídios dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais devem ser fixados pelo Congresso e não pelas respectivas Assembleias Legislativas viola os princípios federativo, da separação dos Poderes e da legalidade.
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O reajuste de 16,38% nos subsídios dos ministros do STF – teto remuneratório do funcionalismo – foi sancionado pelo ex-presidente Michel Temer em novembro, sendo objeto da Lei federal 13.752/2018. Com isso, houve a autorização para o reajuste de desembargadores, juízes e membros do Ministério Público pelos órgãos citados.
“As decisões istrativas em questão desrespeitam de modo direto e imediato a competência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para editar lei que fixasse a remuneração dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, provocando lesão de ordem orçamentária ao Ente Público Estadual”, argumenta o governador gaúcho.
Aumento inconstitucional
De acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de membros dos Poderes da República somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, “observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual”.
“Desconsiderar esse dispositivo, como fizeram os arestos do CNJ e do CNMP, pode levar a uma evidente violação do pacto federativo: os subsídios do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos Estaduais seriam fixados pelo Parlamento federal, mas o orçamento aprovado por leis estaduais e, pior do que isso, o dinheiro com o qual seriam pagos os respectivos valores partiria dos cofres dos Estados-Membros”, enfatiza Eduardo Leite.
O governador observa que a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, ao determinar o escalonamento remuneratório dos Ministérios Públicos, desconsiderou a existência de uma lei gaúcha – vigente e válida – dispondo em sentido diverso.
De acordo com o artigo 1.º da Lei Estadual 12.911/2008, a alteração do valor nominal do subsídio dos membros do MP do Rio Grande do Sul dependerá de lei específica, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
O governador destaca, por fim, que “há perigo de lesão grave, tendo em vista que o imediato cumprimento dos atos impugnados implicará dispêndio indevido de dinheiro público, em quantidade significativa, dada a elevada remuneração dos envolvidos e sua extensão a toda a classe de ativos e inativos”.
Crise financeira
O tucano enfatiza que o Estado atravessa “notória crise financeira e orçamentária”, e que a repercussão anual do reajuste nos subsídios será de aproximadamente R$ 95,1 milhões.
Somando-se os efeitos do teto remuneratório e os reflexos nas carreiras subteto, o impacto poderá ser de R$ 150 milhões.
O governador pede liminar para determinar a imediata suspensão das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, da instrução normativa do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul e da resolução do Tribunal de Justiça que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais.
No mérito, requer a procedência do pedido para que seja decretada a nulidade dos atos istrativos mencionados.
