Deputados integrantes da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) pediram mais tempo para que o colegiado aprecie a matéria, antes da votação pelo Plenário da Câmara. O pedido veio depois do anúncio do relator, Laerte Bessa (PR-DF), informou que vai apresentar seu parecer à proposta na próxima quarta-feira (10).
O deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) esclarece que é preciso mais tempo para discutir o assunto e ouvir todos os lados. “A Comissão recebeu mais de 100 requerimentos de audiência pública, de modo que cumprir o cronograma de 40 sessões para discussão da matéria é essencial. Precisamos de pelo menos mais 10 sessões para chegar a uma solução que, de fato, reduza a criminalidade entre crianças e adolescentes”, afirma.
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O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) também criticaram a antecipação da votação.
A advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato afirmou que o Parlamento não pode decidir sobre a redução da maioridade penal “a toque de caixa”. Ela afirma que este o momento mais oportuno para fazer efetivas mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente.
“É um momento oportuno para mudanças, mas falta informação. A sociedade brasileira não sabe, por exemplo, que a responsabilidade penal do adolescente começa aos 12 anos. Os adolescentes respondem pelos mesmos crimes dos adultos. Tudo que é crime para o adulto, é crime para os adolescentes. Porém, entre 12 e 18 anos, o adolescente responde de forma diferente pelos crimes e não vai para o mesmo sistema prisional dos adultos”, explica a consultira da Unicef.
Karyna ressalta que todos os países que adotam a responsabilização dos adolescentes têm um sistema especializado para eles, com lei especial e justiça especial. O Brasil também tem, mas esse sistema precisa ser aperfeiçoado”, afirmou.
Para Karyna, é necessária uma reforma legal do sistema de responsabilização penal dos adolescentes, por meio de uma reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas sem a reforma da Constituição para a redução da maioridade penal. “A punição não reduz a violência. Todos os países que adotaram sistemas mais severos de repressão da violência tiveram a criminalidade aumentada”, ressaltou.
