Política

Câmara adia Lei de Proteção de Dados para janeiro de 2021

Texto segue agora para votação no Senado e precisa ser aprovado até hoje para não perder a validade

Câmara adia Lei de Proteção de Dados para janeiro de 2021 Câmara adia Lei de Proteção de Dados para janeiro de 2021 Câmara adia Lei de Proteção de Dados para janeiro de 2021 Câmara adia Lei de Proteção de Dados para janeiro de 2021
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 31 de dezembro de 2020. O texto segue agora para o Senado e precisa ser aprovado até hoje para não perder a validade.

O relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), tinha retirado da proposta o adiamento da vigência. “Sou a favor da entrada em vigor da LGPD em agosto, sem mais adiamentos que prejudiquem a proteção dos dados dos cidadãos brasileiros”, disse Feliciano.

O adiamento da LGPD era um dos itens da medida provisória (MP) 959, e previa o seu adiamento até maio de 2021. O relator retirou o artigo da LGPD da votação da MP, mas o plenário aprovou um destaque da base aliada do governo para que as alterações comecem a valer no dia 31 de dezembro deste ano. Foi um meio-termo construído em acordo com a maioria das lideranças partidárias.

“É uma emenda do equilíbrio. Adia pela segurança jurídica, mas não é um prazo dilatado”, disse o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).

A LGPD foi sancionada em agosto de 2018, e deveria ter entrado em vigor 14 de agosto. Mas, em abril, o presidente Jair Bolsonaro editou MP com o prazo de maio de 2021.

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.