As duas unidades socioeducativas de Linhares, no norte do estado, são as únicas do Espírito Santo que estão com o número de internos acima de sua capacidade, contrariando uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira (21), a suprema corte decidiu que as unidades socioeducativas de todo o Brasil não podem operar com mais de 100% de sua capacidade.
De acordo com o Observatório Digital da Socioeducação, do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), as unidades que estão com a capacidade extrapolada são a Unidade de Internação Provisória (Unip) e a Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), que fazem parte do complexo Uninorte.
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A Unip, cuja capacidade é de 60 vagas, atualmente possui 62 internos — 103,33% de ocupação. Já a Unis comporta até 90 adolescentes, mas possui 91 em suas instalações — ocupação de 101,11%. Atualmente, 529 crianças e adolescentes, entre 13 e 20 anos, cumprem alguma medida socioeducativa nas 13 unidades do Iases espalhadas pelo estado.
A decisão do STF de limitar a ocupação das unidades socioeducativas à sua capacidade atende a um pedido apresentado em 2017 pela Defensoria Pública do Espírito Santo e é estendida a todo o País.
Em agosto de 2018, o ministro Edson Fachin, relator da ação, já havia determinado o limite de 119% de capacidade para as unidades socioeducativas no Espírito Santo, estendendo a decisão para outros Estados. No julgamento virtual do habeas corpus, encerrado às 23h59 de sexta, Fachin disse que “solução diversa se impõe” na análise definitiva do caso.
De acordo com a Defensoria Pública do Estado, a retirada de adolescentes de unidades socioeducativas não ocorrerá de forma indiscriminada. Segundo a defensora Camila Dória Ferreira, membro do Núcleo da Infância e da Juventude da Defensora Pública, serão autorizadas pela Justiça transferências e até o cumprimento de medida socioeducativa em casa. “Essa reavaliação a pelo Ministério Público, a pela Defensoria e pelo juiz. Então não é uma liberação de forma indiscriminada”, destacou.
Segundo a defensora, o excesso de adolescentes nas unidades socioeducativas é combatido há anos pelo Núcleo da Infância e da Juventude. “Esse adolescente, no mínimo, tem que estudar, tem que ser acompanhado por psicólogos, por assistentes sociais, por pedagogos, fazer cursos, oficinas nessas unidades socioeducativas”, afirmou.
A produção da TV Vitória/Record TV entrou em contato com o Iases para saber se o órgão já foi acionado em razão da decisão do STF. No entanto, até a noite desta segunda-feira, não houve retorno.
Já a reportagem do Folha Vitória entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para saber se foi solicitada a transferência de adolescentes que atualmente se encontram nas duas unidades socioeducativas de Linhares para outras instituições, para, dessa forma, reduzir a ocupação tanto na Unis quanto na Unip. No entanto, também não houve retorno a essa demanda.
Avanços
A conselheira Galdene Santos, que trabalha em uma ONG capixaba ligada ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, realiza inspeções na Unis de Cariacica três vezes por ano. O trabalho vem sendo realizado há 10 anos.
“Nesse meio tempo, veio o plano nacional socioeducativo e também foi criada uma comissão chamada interinstitucional, que tem por objetivo acompanhar essas medidas e contribuir para que as melhoras sejam feitas no sistema”, frisou.
Galdene afirma que, ao longo da última década, muita coisa mudou na unidade. “Há questões que para a gente é fundamental. Uma equipe, para poder trabalhar dentro desse espaço, precisa de formação, de qualificação. Eles precisam compreender que ali é uma socioeducação e não um sistema penitenciário”, destacou.
Segundo ela, apesar dos avanços, a batalha para garantir a reintegração dos internos à sociedade continua. “É um trabalho de toda a sociedade, principalmente das políticas públicas. Não adianta o menino sair do sistema sem o a emprego, sem o a renda e nas condições de injustiça e desigualdade que eles já vivem”, ressaltou.
Com informações da repórter Fernanda Batista, da TV Vitória/Record TV, e do Estadão Conteúdo
