Já está em vigor, em Vila Velha, a proibição da utilização de logradouros públicos, praças, parques, vias públicas ou locais privados de o públicos para a realização de eventos que são conhecidos como ‘baile do Mandela’.
Em caso de descumprimento da lei, será promovida a apreensão imediata do veículo e do equipamento de som, quando encontrar-se instalado no porta-malas do veículo, sobre a sua carroceria ou mesmo se estiver sendo rebocado pelo automóvel. A apreensão será realizada por determinação do poder executivo municipal, com o auxílio da PM e da Delegacia de Polícia Civil do distrito onde ocorrer o evento, promovendo a remoção do veículo e do equipamento para o local autorizado.
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Além das penalidades definidas pela lei específica da ordem penal e civil aplicadas aos crimes praticados nesse tipo de ocorrência, o infrator e o proprietário do veículo, ou ambos, solidariamente, conforme o caso, ficarão sujeitos ao pagamento de multa em razão do descumprimento desta lei/.
Multa
A multa será aplicada por meio de procedimento istrativo do poder executivo municipal, a ser definido em regulamento próprio, resguardado o contraditório e a ampla defesa. O valor da multa a ser estipulado pelo poder executivo municipal.
