Economia

Câmara aprova mudar LRF para retirar gasto com terceiro setor de limite de despesa de pessoal

Câmara aprova mudar LRF para retirar gasto com terceiro setor de limite de despesa de pessoal Câmara aprova mudar LRF para retirar gasto com terceiro setor de limite de despesa de pessoal Câmara aprova mudar LRF para retirar gasto com terceiro setor de limite de despesa de pessoal Câmara aprova mudar LRF para retirar gasto com terceiro setor de limite de despesa de pessoal

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 28, um projeto de lei complementar que retira gastos com terceirização e com organizações da sociedade civil dos limites de despesas com pessoal. Foram 370 votos favoráveis e 15 contrários, mais duas abstenções. Todos os blocos deram orientação a favor.

O texto faz uma mudança no Artigo 19 da Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida da União, 60% da receita corrente líquida dos Estados e 60% da receita corrente líquida dos municípios.

O dispositivo discrimina quais despesas não devem ser computadas. O projeto da Câmara insere o item: “com outras despesas de pessoal: quando caracterizem fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; nos casos de contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos, quando fique caracterizada prestação de serviços”.

Dessa forma, o texto amplia o valor que pode ser gasto com as despesas de pessoal dos órgãos públicos, como nos casos de contratos para limpeza urbana e gestão de hospitais. De autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), o projeto teve a relatoria da deputada Nely Aquino (Podemos-MG), com o apensamento de textos de outros parlamentares. A matéria segue para apreciação do Senado.