O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou lei que permite o uso de valores de planos de previdência complementar aberta como garantia para obtenção de empréstimos bancários. O projeto que deu origem à lei é de autoria do Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, e foi aprovado pelo Congresso no mês ado. O texto sancionado está no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 24.
Pela nova lei, quem tem plano de previdência complementar aberta fica autorizado legalmente a usar o direito de resgate dos recursos como garantia em operações de crédito. A norma também garante o benefício a contratantes de seguros de vida em regime de capitalização, cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e donos de títulos de capitalização.
Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados e ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação dos dispositivos da lei. Além disso, estabelece o texto, o oferecimento da garantia será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo tomador do crédito, pela entidade de previdência complementar, pela sociedade seguradora, pela instituição a do Fapi ou pela sociedade de capitalização, conforme o caso, e pela instituição que conceder o crédito.
Com a mudança, o governo espera promover redução de juros e ampliação de crédito ou de prazo nos empréstimos bancários para as pessoas que não possuem outra maneira de dar garantia às instituições financeiras.
“Com a consequente diminuição de risco de inadimplência proporcionado por essa garantia, estimula-se a oferta de crédito com taxas de juros mais baixas. A contratação de operações de crédito com garantia, em condições mais favoráveis, com menores taxas de juros e prazos mais alongados, contribui para melhorar a capacidade de pagamento dos tomadores e reduzir a inadimplência”, argumentou a Fazenda na justificativa do projeto.
