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Em carta, governadores pedem pagamento de tributos da Lei Kandir

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Alcolumbre: há discussão para que Estados possam cobrar ICMS de exportações

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Waldery: municípios receberão 15% de valor líquido de leilão de petróleo

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Waldery: 'Estamos cedendo receita primária da União de R$ 11,5 bi a Estados'

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou nesta segunda-feira que 15% do valor líquido que a União receberá do megaleilão do petróleo será partilhado com os Estados, correspondendo a R$ 11,5 bilhões. Segundo ele, o valor foi acordado entre governadores e representantes dos Estados e municípios. A União definiu em R$ 106,6 bilhões o […]

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Estados e União discutem rees da Lei Kandir em audiência no STF

Representantes dos Estados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Economia estão reunidos nesta segunda-feira, 5, no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os rees relacionados à Lei Kandir. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de ação na Suprema Corte que trata do tema. A Lei Kandir prevê […]

Foto: Agência Brasil

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STF concede mais 12 meses para Congresso votar sobre Lei Kandir

A Lei Kandir prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações

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Gilmar diz que dará mais 12 meses para Congresso votar sobre Lei Kandir

A Lei prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações

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Estados querem liminar de Gilmar Mendes para manter ree da lei Kandir

O risco de perda do dinheiro da Lei Kandir é considerado uma bomba para as finanças estaduais que querem dinheiro novo no caixa

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Estados querem liminar de Gilmar para manter ree da lei Kandir

Os Estados pretendem acionar novamente o Supremo Tribunal Federal para tentar garantir o ree de recursos da Lei Kandir. Agora, a investida será por uma liminar do ministro Gilmar Mendes, que é relator da ação que já tramita na corte, para que seja determinada a transferência dos R$ 39 bilhões aprovados na comissão especial no […]

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União não precisa mais ressarcir Estados por lei Kandir, aponta TCU

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer rees bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir, segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. O entendimento cai como uma bomba para os governadores, que veem nessa […]

Foto: Agência Brasil

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Maia espera votar compensação da Lei Kandir até março

A norma também determina que o Congresso Nacional deve regulamentar como os estados serão compensados com a perda da arrecadação

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Entidades não convencem Maia e Lei Kandir não deve entrar na pauta do dia

O projeto de lei que trata sobre mudanças na Lei Kandir não deve entrar em votação nesta terça-feira, 7, na Câmara dos Deputados. Governadores e entidades interessadas na mudança estiveram reunidos novamente com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na tarde desta terça, mas não conseguiram convencer o parlamentar. Maia queria que os interessados […]

Rodrigo Maia dá novo prazo para que deputados fechem proposta sobre lei Kandir

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Rodrigo Maia dá novo prazo para que deputados fechem proposta sobre lei Kandir

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Comissão aprova compensação bilionária dos Estados por perdas com Lei Kandir

Sem acordo com o governo, a Comissão mista do Congresso Nacional que analisa mudanças na Lei Kandir aprovou o parecer final do senador Wellington Fagundes (PR-MT) por unanimidade nesta terça-feira, 15. A proposta prevê um modelo de rees bilionários da União para compensar os Estados por perdas com a desoneração de ICMS nas exportações. Para […]

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