Brasília – Ao defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, lembrou nesta quarta-feira, 24, que a proposta do governo limitará o crescimento das despesas do governo federal à inflação por 20 anos, sendo que a partir do décimo ano poderão ser feitas mudanças nas regras pelo Congresso. Ele lembrou que a medida coloca limites individuais para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
O ministro, que participa de audiência da Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC, frisou ainda que a adoção de um teto global para as despesas públicas não significará cortes nos orçamentos da Saúde e da Educação. Para essas duas áreas, enfatizou, a variação da inflação será o piso, e não o teto. “Estamos falando em estabelecer um teto para o crescimento das despesas globais, mas um piso para Saúde e Educação. Não haverá paralisia nos programas”, alegou.
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De acordo com o Meirelles, a aprovação da PEC ajudará na recuperação da confiança na estabilidade da dívida pública, o que também levará no futuro à redução da taxa básica de juros da economia brasileira. “É importante que a expansão das despesas seja compatível com a evolução das receitas e da capacidade de financiamento do governo”, resumiu.
O ministro destacou ainda outra ações propostas e estimuladas pelo governo, como as medidas de governança de estatais de fundos de pensão, de fortalecimento de agencias reguladoras, e as concessões de infraestrutura que serão anunciadas. “O CDS voltou a cair nos últimos meses após anúncios de medidas de rigor fiscal, que reduzem os índices de desconfiança. Mas, para se sair da crise é necessária também a criação de condições para a retomada de investimentos”, afirmou.
