Brasília – A Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta quinta-feira, 20, um pedido de análise do Tribunal de Contas da União (TCU) de decretos assinados pela presidente Dilma Rousseff sobre abertura de créditos suplementares em 2014. O requerimento pede a inclusão do resultado da análise no parecer que trata das contas do governo no ano ado, alvo de investigação sobre as chamadas “pedaladas fiscais”.
Segundo argumenta o pedido, a presidente teria ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao editar decretos, em novembro e dezembro de 2014, que autorizavam o aumento de despesas, sendo incompatível com o cumprimento da meta de superávit primário. Os decretos usavam fontes de financiamento como o superávit financeiro apurado no ano anterior e emissão de títulos públicos.
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O texto argumenta que a Lei Orçamentária de 2014 permite a abertura de créditos suplementares desde que sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário, regra que teria sido ferida.
No fim do ano ado, o governo reconheceu que não conseguiria cumprir a meta de superávit e enviou ao Congresso um projeto de lei que permitia o abatimento na meta de gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações de tributos. O projeto foi aprovado no dia 9 de dezembro e sancionado na semana seguinte. O requerimento aprovado pela CMO explica que antes da aprovação, mas já depois de ter apresentado o projeto para reduzir a meta, Dilma editou os decretos que seriam considerados incompatíveis com a lei.
Para um dos autores do requerimento, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), a presidente cometeu crime de responsabilidade. “Os decretos foram editados à revelia da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária. Quando a presidente deveria estar contingenciando o orçamento, ela estava gastando”, afirmou.
O teor do requerimento é semelhante a uma denúncia apresentada em dezembro de 2014 ao TCU por parlamentares do Democratas, PSDB, PPS e PSB. No julgamento do TCU, que se encontra em prazo aberto para que o governo apresente justificativas, um dos principais pontos questionados são as chamadas “pedaladas fiscais”, prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o ree de dinheiro para bancos com a finalidade de melhorar artificialmente as contas públicas.
