Governo publica Lei Geral de Proteção de dados pessoais
Governo publica Lei Geral de Proteção de dados pessoais
Governo publica Lei Geral de Proteção de dados pessoais
Governo publica Lei Geral de Proteção de dados pessoais
O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 15, publica a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O texto foi sancionado na terça-feira, 14, pelo presidente Michel Temer com vetos. Um dos dispositivos vetados foi a criação de um órgão fiscalizador para a área, que seria vinculado ao Ministério da Justiça.
A nova lei, que altera trechos do Marco Civil da Internet, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
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A lei entrará em vigor no prazo de 18 meses.
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