A aprovação do parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), na Comissão Especial da Medida Provisória 863/18, que libera o despacho gratuito de bagagens em voos domésticos e internacionais, é vista com “profunda preocupação” pela Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata). Em nota, a entidade afirma que a decisão pode implicar “riscos ao crescimento sustentável da aviação brasileira”, além de ser danosa para o mercado e principalmente para o consumidor.
“Ao desidratar a Resolução 400 e impor uma franquia de bagagem por ageiro, a medida afugenta o interesse de empresas aéreas internacionais e sufoca ainda mais o potencial da aviação comercial no Brasil, que já possui um dos combustíveis mais caros do planeta, além, é claro, de representar um grande retrocesso, em desacordo com as melhores práticas mundiais”, diz a Iata em nota.
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Na avaliação da Iata, a medida deve elevar ainda mais os custos de operação no Brasil, tornando as viagens cada vez mais caras e afastar as empresas aéreas adicionais e de baixo custo para o país. Além disso, cria insegurança jurídica, diz a Iata ao observar que a decisão modifica uma regra definida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU).
“Um dos grandes desafios no Brasil é garantir que todas as empresas aéreas tenham um ambiente regulatório alinhado às melhores práticas globais, evitando-se, assim, deficiências ao setor”, conclui a associação.
