Governo sanciona, sem vetos, projeto que altera lei Kandir para regulamentar ICMS
Governo sanciona, sem vetos, projeto que altera lei Kandir para regulamentar ICMS
Governo sanciona, sem vetos, projeto que altera lei Kandir para regulamentar ICMS
Governo sanciona, sem vetos, projeto que altera lei Kandir para regulamentar ICMS
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira, 5, projeto que alterou a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do ICMS em operações e prestações de serviço interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
A nova lei define detalhes como o fato gerador, contribuinte responsável pelo recolhimento e a base de cálculo do ICMS.
Leia também
O texto define ainda que, em situações em que o consumidor final não é o contribuinte do ICMS, caberá ao Estado que receber o bem ou serviço arrecadar parte do tributo, mesmo que tenha ado pelo território de outros Estados até o destino final.
